Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) 2014 - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Arquitetura (Especialidade: Arquitetura)
Enunciado
Conforme o Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
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