Questão de Legislação Especial FederalSuperintendência da Zona Franca de Manaus - AM (Suframa/AM) 2014 - Engenheiro Área Engenharia Ambiental
Enunciado
No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, são diferenciados em função do interesse social da propriedade.
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