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Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2013 - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Enunciado

Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

poderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.

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