Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2012 (2ª edição) - Auditor de Controle Externo Área Direito
Enunciado
Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes. Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão.
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