Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2012 (2ª edição) - Auditor de Controle Externo Área Direito
Enunciado
À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens. É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.
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