Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 2015 - Especialista em Assistência Penitenciária Área Enfermagem
Enunciado
Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue os itens seguintes. Ao conselho penitenciário compete emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
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