Questão de Legislação Especial FederalReceita Federal (RFB) 2014 - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Enunciado
A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Sobre a Cide- Combustíveis, é incorreto afirmar que:
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