Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) 2014 - Juiz de Direito Substituto

assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal.

se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária.

a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco.

assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça.