Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011 - Juiz de Direito Substituto
Enunciado
O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância,
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