Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011 - Juiz de Direito Substituto
Enunciado
Analise as proposições seguintes.
I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.
II. A transação penal, com trânsito em julgado, consistente em multa e não cumprida, acarreta tão somente a sua execução pelo Ministério Público no âmbito do JECRIM (Juizado Especial Criminal).
III. Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação.
IV. Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.
Está correto apenas o que se afirma em
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