Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2008 - Juiz de Direito Substituto

Sobre os Conselhos Tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente pode-se afirmar:

I - em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;

II - reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município são os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura a membro do Conselho Tutelar;

III - são atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente e determinar a perda do pátrio poder, as quais somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;

IV - o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive a eventual remuneração de seus membros será disposto em Lei Municipal.