Questão de Legislação Especial FederalFundação Cultural Palmares (FCP) 2014 - Documentação
Enunciado
Um dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, aborda as restrições de acesso à informação estabelecendo prazos máximos de restrição. Dessa forma, a restrição que se refere ao prazo de 25 anos é a
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