Questão de Legislação Especial FederalAssembléia Legislativa - PE 2014 - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Orçamento Público)
Enunciado
O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
É regra atinente a essa consolidação de leis que a
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