Questão de Legislação Especial FederalCâmara dos Deputados (CD) 2014 - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Área XI)
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. Tanto a pena restritiva de direitos quanto a pena de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas às pessoas jurídicas.
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