Questão de Legislação Especial FederalCâmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
Enunciado
Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito (FUNSET), que tem por objetivo custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito relativas à operacionalização da segurança e educação para o trânsito, conta, entre outras receitas, com 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
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