Questão de Legislação Especial FederalCâmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
Enunciado
Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens. A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
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