Questão de Legislação Especial FederalCâmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
Enunciado
Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens. O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização para explorar serviços de radiodifusão é ato composto, formado pelo concurso de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
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