Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP) 2014 - Analista de Tecnologia Área Tecnologia da Informação
Enunciado
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:
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