Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP) 2014 - Analista de Tecnologia Área Obras
Enunciado
Segundo o Estatuto das Cidades, Lei Federal n.º 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá incluir, em sua análise, as seguintes questões:
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