Questão de Legislação Especial FederalMEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior
Enunciado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir. Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
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