Questão de Legislação Especial FederalMEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior
Enunciado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir. De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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