Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - SC (MPE/SC) 2014 - Analista em Auditoria - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso.

Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos.

Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.