Questão de Legislação Especial Federal
Enunciado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. O agente público que colaborar com o retorno de recursos do erário que tenham sido enviados para o exterior terá a possibilidade de realizar um acordo ou transação com o Ministério Público, tendo em vista evitar a ação principal por improbidade administrativa.
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