Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição) - Analista de Administração Pública Área Serviços Técnicos (Orientação: Microinformática)
Enunciado
Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 137 a 140. A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.
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