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Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição) - Analista de Administração Pública Área Serviços Técnicos (Orientação: Orçamento)

Enunciado

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem. Com a finalidade de manter o equilíbrio do balanço financeiro, classificam-se os restos a pagar do exercício como despesa extraorçamentária, de modo a compensar sua inclusão na receita orçamentária.

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E

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