Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público da União (MPU) 2015 - Analista do MPU Área de Atividade: Apoio Técnico - Administrativo
Enunciado
Acerca da elaboração da proposta orçamentária e da execução do orçamento, julgue os itens subsecutivos, conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964. Desde que devidamente justificada, será admitida emenda ao projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
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