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Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2013 - Analista de Documentação Área Arquivologia

Enunciado

Considere as afirmações abaixo a respeito da microfilmagem de documentos.

I - Microfilmagem de substituição é o termo atribuído à produção de imagens fotográficas de documentos de valor temporário, eliminados com vistas ao aproveitamento de espaço e equipamento.

II - De acordo com a Lei Nº 5.433, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora desses documentos.

III - Segundo o Decreto 1.799, que regulamenta a lei de microfilmagem, a eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo ela precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia.

Quais estão corretas?

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

I, a II e a III.

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