Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Rio Branco - AC 2007 - Fiscal de Meio Ambiente
Enunciado
Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
Eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, causa óbice intransponível à instauração da ação penal por crime de abuso de autoridade, pois a lei prevê, expressamente, tal condição de procedibilidade.
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