Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) 2007 - Analista Judiciário Área Direito
Enunciado
O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é
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