Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016 - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo
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