Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016 - Técnico Administrativo
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.
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