Questão de Direito AdministrativoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016 - Analista Área Auditoria

Enunciado

Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:

decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;

é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;

não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;

não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;

pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo.

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Gabarito oficial: alternativa A

decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;

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