Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016 - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.
Nessa situação, o ato administrativo
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