Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 - Agente de Controle Externo
Enunciado
“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está
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