Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2016 - Analista Judiciário Área Administrativa

Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:

I. Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.

II. Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

III. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos.

Está correto o que consta APENAS em