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Questão de Direito ConstitucionalInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - MG (IFNMG/MG) 2016 - Assistente Administrativo -

Enunciado

O princípio orçamentário que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas hipóteses previstas na Constituição Brasileira de 1988, denomina-se princípio da:

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

não afetação das receitas.

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