Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011 - Procurador do Estado

Enunciado

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Referida proposta

é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.

é é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.

ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.

ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.

é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

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