Question

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.
Nessa hipótese, referida lei seria
A) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
B) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
E) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

Accepted Answer

Alternativa D: inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado

Enunciado

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