Questão de Direito ConstitucionalAdvocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria
Enunciado
Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue os itens subsecutivos. Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.
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