Questão de Direito ConstitucionalAdvocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria
Enunciado
A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da jurisprudência do STF. Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.
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