Questão de Direito ConstitucionalTRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
Enunciado
Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.
Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de
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