Questão de Direito InternacionalTRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz qualquer definição do termo tratado.

Um tratado somente pode criar obrigações para um terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu expressamente, por escrito, nesse sentido.

É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de violação substancial de suas disposições por uma das partes.

Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não possa ser considerada representante de um Estado gera nulidade insanável no instrumento.