Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2015 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.
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