Questão de Direito InternacionalAdvocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria
Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
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