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Questão de Direito InternacionalAdvocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria

Enunciado

Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos. Para que uma norma costumeira internacional torne-se obrigatória no âmbito do direito internacional privado, são necessários a aceitação e o reconhecimento unânimes dos Estados na formação do elemento material que componha essa norma.

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E

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