Questão de Direito PenalMinistério Público Estadual - RO (MPE/RO) 2013 - Promotor de Justiça Substituto

Nos crimes de estupro, é dispensável a existência de lesões corporais para a caracterização da violência real.

O emprego da falsidade ideológica com a finalidade de praticar o crime de bigamia constitui concurso de crimes, haja vista que são delitos do mesmo gênero.

O proxenetismo mercenário não está sujeito à pena de multa.

Em se tratando de crime de violação sexual mediante fraude, caso o ofensor seja padrinho da vítima, ainda que se intitule como um segundo pai para ela, não incide a causa especial de aumento de pena prevista no CP para os casos de relações de autoridade do agente sobre a vítima.

Não há crime de favorecimento da prostituição se a vítima, de quinze anos de idade, revelar já ter percorrido diversos lugares na condição de prostituída.