Questão de Direito PenalTribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016 - Analista de Controle Área Jurídica

O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.

O crime de concussão se consuma com o recebimento das vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a utilização de tais vantagens.

O funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.

Em razão da incidência do princípio da bilateralidade nos crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.