Questão de Direito Processual Penal
Enunciado
Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens seguintes. O arresto preventivo de determinado imóvel deverá ser revogado se, em quinze dias da sua determinação, não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
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