Questão de Direito do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) 2016 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
De acordo com o artigo 58 caput da Consolidação das Leis do Trabalho “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”. Segundo entendimento Sumulado do TST, para estes empregados quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, para o cálculo do valor do salário-hora aplica-se o divisor
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