Question

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,
A) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
B) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
C) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
D) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
E) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

Accepted Answer

Alternativa C: não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.

Questão de Legislação EspecíficaProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado

Enunciado

Questão de Legislação EspecíficaProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado

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